As regras trazidas pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, só devem valer para processos e contratos iniciados após 11 de novembro de 2017 – data em que a legislação entrou em vigor. Esse foi o entendimento da

Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo.

O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI.

A nova lei entrou em vigor em novembro do ano passado.

A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.