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MT – Decreto nº 1.415 de 31 de Outubro de 2012
05 de Novembro de 2012

Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional. Veja aqui

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