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TweetarAltera o Convênio ICMS 54/12, que
concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para
animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios
com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência
da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.