Altera o Convênio ICMS 54/12, que

concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para

animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios

com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência

da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.