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23 de Março de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Coronavírus (COVID-19)
DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
made

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: planalto.gov.br