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01 de Setembro de 2021
LGPD - Consulta Pública - Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias
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ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.

A consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias.  

Já a audiência pública foi agendada para os dias 14 e 15 de setembro de 2021. 

Fonte: gov.br / Autoridade Nacional de Proteção de Dados