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15 de Outubro de 2020
BEM - Prorrogação do Prazo para Celebração de Acordos
DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
made

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fonte: planalto.gov.br